AREsp 2860760 - DECISAO

AREsp 2860760 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) para ações indenizatórias do mandante contra o mandatário e ao adotar a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição; além disso, a modificação dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandato, Ação Indenizatória, Teoria Da Actio Nata, Prazo Prescricional Decenal
Direito Civil Processual Civil Prescrição Mandato Ação Indenizatória Teoria Da Actio Nata Prazo Prescricional Decenal

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em ação de indenização do mandante contra o mandatário
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata (data da ciência inequívoca do ato lesivo)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) para ações indenizatórias do mandante contra o mandatário e ao adotar a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição; além disso, a modificação dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial