AREsp 2553259 - ACORDAO

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Por tratar-se de relação contratual (mandato de administração de condomínio) e de pretensão fundada em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, não sendo cabível a aplicação da prescrição trienal alegada pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Administração De Condomínio, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Privado Prescrição Responsabilidade Contratual Administração De Condomínio Repetição De Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito decorrente de administração de condomínio
  2. 2 Se a pretensão deve ser tratada como reparação civil vinculada a ato ilícito (prescrição trienal) ou como responsabilidade contratual (prescrição decenal)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de relação contratual (mandato de administração de condomínio) e de pretensão fundada em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, não sendo cabível a aplicação da prescrição trienal alegada pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.