AREsp 1113596 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido apenas para afastar o óbice da Súmula 282/STF e conhecer do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque a Corte local, de modo fundamentado, concluiu que a ciência inequívoca do dano se deu em novembro de 2010 (princípio da actio nata), cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e porque a pretensão decorre de inadimplemento contratual sujeitando-se ao prazo prescricional decenal (art.205 CC), não havendo prescrição pela ação proposta em 2015.

Parties
Agravante: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal Vs Trienal, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj), Inadimplemento Contratual, Vícios De Construção, Habite Se
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prescrição Prazo Prescricional Decenal Vs Trienal Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj) +3 more

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Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC) ou trienal (art.206, §3º, V CC)
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da ciência inequívoca do dano)
  3. 3 aplicabilidade do art.27 do CDC em hipóteses de acidente de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido apenas para afastar o óbice da Súmula 282/STF e conhecer do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque a Corte local, de modo fundamentado, concluiu que a ciência inequívoca do dano se deu em novembro de 2010 (princípio da actio nata), cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e porque a pretensão decorre de inadimplemento contratual sujeitando-se ao prazo prescricional decenal (art.205 CC), não havendo prescrição pela ação proposta em 2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.