REsp 2182289 - ACORDAO

REsp 2182289 - ACORDAO

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em obrigações desdobradas em parcelas (contrato de mútuo/compromisso de compra e venda), o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela e o vencimento antecipado da dívida não altera esse termo; assim, o acórdão do Tribunal de origem que declarou a prescrição com base no vencimento antecipado foi reformado.

Parties
Recorrente: PROBASE CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Vencimento Antecipado Da Dívida, Execução, Embargos À Execução
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Vencimento Antecipado Da Dívida Execução Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

PROBASE CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel: a data do vencimento da última parcela ou a data do vencimento antecipado da dívida?
  2. 2 Se o vencimento antecipado altera o início da fluência do prazo prescricional.

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em obrigações desdobradas em parcelas (contrato de mútuo/compromisso de compra e venda), o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela e o vencimento antecipado da dívida não altera esse termo; assim, o acórdão do Tribunal de origem que declarou a prescrição com base no vencimento antecipado foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a prescrição.