AREsp 2764581 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, por entender esta Corte que, conforme sua jurisprudência, incide o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) sobre a pretensão de cobrança do hospital contra o paciente segurado por despesas médico-hospitalares, devendo os autos retornarem à instância ordinária para prosseguimento, e por isso se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Despesas Médico Hospitalares, Enriquecimento Sem Causa, Nulidade Contratual, Prazo Prescricional Quinquenal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prescrição Cobrança De Despesas Médico Hospitalares Enriquecimento Sem Causa Nulidade Contratual +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança da entidade hospitalar contra o paciente segurado
  2. 2 distinção entre cobrança de dívida líquida constante de instrumento e pretensão fundada em enriquecimento sem causa
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre prescrição quinquenal em cobranças hospitalares

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, por entender esta Corte que, conforme sua jurisprudência, incide o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) sobre a pretensão de cobrança do hospital contra o paciente segurado por despesas médico-hospitalares, devendo os autos retornarem à instância ordinária para prosseguimento, e por isso se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento do feito.