AREsp 2667603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não comprovou o prequestionamento da matéria, não afastou a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e não preenchera os requisitos formais nem realizou a comparação necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUCAS DA COSTA MARTINS; Agravada: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCAS DA COSTA MARTINS

Agravante

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não comprovou o prequestionamento da matéria, não afastou a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e não preenchera os requisitos formais nem realizou a comparação necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.