AREsp 2275287 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que a apresentação do pedido contraposto pela Associação, acompanhada da intimação da Municipalidade para responder, evidenciou interesse na defesa do crédito e afastou a inércia, operando a interrupção da prescrição nos termos da jurisprudência do STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que afastou a prescrição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Agravada: Associação de Acolhimento Multiprofissional de Crianças e Adolescentes AAMCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Pedido Contraposto, Intimação, Inércia, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Pedido Contraposto Intimação Inércia Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Associação de Acolhimento Multiprofissional de Crianças e Adolescentes AAMCA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de pedido contraposto, ainda que extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, e a intimação da parte contrária interrompem o prazo prescricional

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que a apresentação do pedido contraposto pela Associação, acompanhada da intimação da Municipalidade para responder, evidenciou interesse na defesa do crédito e afastou a inércia, operando a interrupção da prescrição nos termos da jurisprudência do STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que afastou a prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a conclusão de afastamento da prescrição pelo Tribunal a quo.