AREsp 2827635 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, mediante interpretação das cláusulas contratuais e exame das provas, que o dever de pagar despesas recorrentes do imóvel é um dever anexo implícito derivado da boa-fé objetiva (art. 422), cuja violação configura inadimplemento contratual; assim, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Enriquecimento Sem Causa Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento: trienal por enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV e V) ou decenal por inadimplemento contratual (art. 205)?
  2. 2 Se a análise de cláusulas contratuais e de prova fático-probatória está vedada nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, mediante interpretação das cláusulas contratuais e exame das provas, que o dever de pagar despesas recorrentes do imóvel é um dever anexo implícito derivado da boa-fé objetiva (art. 422), cuja violação configura inadimplemento contratual; assim, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem