REsp 2199370 - DECISAO

REsp 2199370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de reconhecer a prescrição, exigiria reexame de questões fático-probatórias relativas à pertinência subjetiva e à exequibilidade do título coletivo (incluindo decisões posteriores que estenderam o efeito do título e que tiveram trânsito em julgado em 24.02.2022), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Em face disso, manteve-se que não ocorreu a prescrição.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: Exequente/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Tema 877/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj Tema 880/stj Tema 877/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Exequente/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial da prescrição contra a Fazenda Pública
  3. 3 extensão e exequibilidade do título executivo coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de reconhecer a prescrição, exigiria reexame de questões fático-probatórias relativas à pertinência subjetiva e à exequibilidade do título coletivo (incluindo decisões posteriores que estenderam o efeito do título e que tiveram trânsito em julgado em 24.02.2022), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Em face disso, manteve-se que não ocorreu a prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.