AREsp 2626249 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a controvérsia sobre o prazo aplicável à pretensão indenizatória por vícios de construção se resolve pela sujeição ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a aplicação do prazo decadencial do CDC, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não houve impugnação quanto à aplicação do óbice da Súmula 83 ao ponto relativo à denunciação da lide, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Denunciação Da Lide, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção Denunciação Da Lide Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial (art. 608 CC) vs prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em ação indenizatória por vícios de construção
  2. 2 cabimento da denunciação da lide (art. 125, II, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do prazo do art. 26 do CDC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a controvérsia sobre o prazo aplicável à pretensão indenizatória por vícios de construção se resolve pela sujeição ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a aplicação do prazo decadencial do CDC, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não houve impugnação quanto à aplicação do óbice da Súmula 83 ao ponto relativo à denunciação da lide, acarretando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.