AREsp 2726560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já examinou e declarou a adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo 1.201.993/SP (Tema 444), de modo que a apreciação do recurso especial fica prejudicada nos termos da sistemática dos arts. 543-B/543-C do CPC (atualmente art. 1.030 do CPC), reservando-se aos tribunais de origem o juízo definitivo de conformidade com precedentes repetitivos.

Parties
Agravante: SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial Repetitivo, Tema 444, Adequação Ao Precedente, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Prescrição Recurso Especial Repetitivo Tema 444 Adequação Ao Precedente Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente +1 more

Case Brief

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Parties

SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial fica prejudicada quando o Tribunal de origem já apreciou a adequação do caso ao precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 444)
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra sócio/responsável (citação da pessoa jurídica ou ato inequívoco)
  3. 3 Cabimento de agravo interno e impossibilidade de conhecimento de recurso especial quando há adequação ao precedente repetitivo pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já examinou e declarou a adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo 1.201.993/SP (Tema 444), de modo que a apreciação do recurso especial fica prejudicada nos termos da sistemática dos arts. 543-B/543-C do CPC (atualmente art. 1.030 do CPC), reservando-se aos tribunais de origem o juízo definitivo de conformidade com precedentes repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se