REsp 1724294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos a título de contribuição a fundos de previdência privada configura relação obrigacional que se sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC), a tese de enriquecimento sem causa é subsidiária e inaplicável na presença de relação contratual, e a análise da legitimidade passiva da Fundação Cesp/CTEEP depende de interpretação de lei estadual e de reexame fático-probatório, impossibilitados no recurso especial por força das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Cesp; Ré: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fundação Cesp

Agravante

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Ré

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável às ações de cessação de descontos e repetição de valores vertidos a fundo de previdência privada
  2. 2 subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa
  3. 3 ilegitimidade passiva da Fundação Cesp/CTEEP e necessidade de exame de legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos a título de contribuição a fundos de previdência privada configura relação obrigacional que se sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC), a tese de enriquecimento sem causa é subsidiária e inaplicável na presença de relação contratual, e a análise da legitimidade passiva da Fundação Cesp/CTEEP depende de interpretação de lei estadual e de reexame fático-probatório, impossibilitados no recurso especial por força das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido