REsp 2205656 - DECISAO

REsp 2205656 - DECISAO

Verificou-se que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia e motivou a conclusão de que a suspensão judicial do feito, autorizada por pedido das partes e deferida pelo juízo por 60 dias para tratativas de acordo, impediu a fluência do prazo prescricional; esse fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, de modo que, por aplicação análoga da Súmula 283/STF e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), o recurso não merece provimento em relação à declaração de prescrição.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrida (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 configuração da prescrição da obrigação de pagar quantia certa relativa a cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 efeitos de suspensão judicial do processo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia e motivou a conclusão de que a suspensão judicial do feito, autorizada por pedido das partes e deferida pelo juízo por 60 dias para tratativas de acordo, impediu a fluência do prazo prescricional; esse fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, de modo que, por aplicação análoga da Súmula 283/STF e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), o recurso não merece provimento em relação à declaração de prescrição.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.