AREsp 2636408 - ACORDAO

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Por assentada jurisprudência do STJ, a pretensão indenizatória do consumidor por vícios de construção não está submetida a prazo decadencial e sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002, contado do conhecimento do vício; assim, afasta-se a aplicação do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Do Construtor, Vícios De Construção, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Decadência Responsabilidade Do Construtor Vícios De Construção Indenização

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial (art. 26, II, CDC) versus prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) em ação indenizatória por vício de construção
  2. 2 Termo inicial da prescrição (conhecimento do vício)
  3. 3 Natureza do prazo de 5 anos do art. 618 CC/2002 como garantia e não prescritivo

Ratio Decidendi

Por assentada jurisprudência do STJ, a pretensão indenizatória do consumidor por vícios de construção não está submetida a prazo decadencial e sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002, contado do conhecimento do vício; assim, afasta-se a aplicação do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.