AREsp 2705920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o direito ao reconhecer que a citação válida em ação civil pública interrompe a prescrição da pretensão individual e que a inversão do ônus da prova é admissível nas hipóteses indicadas, negou-se provimento ao recurso especial, pois a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Súmulas E Precedentes
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento e citação válida em ação civil pública por dano ambiental interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  2. 2 Se é cabível a inversão do ônus da prova em ações individuais por dano ambiental com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e em princípios ambientais
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o direito ao reconhecer que a citação válida em ação civil pública interrompe a prescrição da pretensão individual e que a inversão do ônus da prova é admissível nas hipóteses indicadas, negou-se provimento ao recurso especial, pois a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se