REsp 2195988 - DECISAO

REsp 2195988 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão apta a configurar violação do art. 535 do CPC/73 e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que o termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito tributário constante na CDA (07/08/2003). Assim, como a execução foi ajuizada em 26/12/2008, já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal, pelo que se reconheceu a prescrição e se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que a havia declarado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS; Recorrido: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença que reconheceu a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Lançamento De Ofício
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 535 Do Cpc/73) Lançamento De Ofício

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS

Recorrente

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 termo inicial da prescrição do crédito tributário
  3. 3 constituição definitiva do crédito tributário nos casos de lançamento de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão apta a configurar violação do art. 535 do CPC/73 e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que o termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito tributário constante na CDA (07/08/2003). Assim, como a execução foi ajuizada em 26/12/2008, já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal, pelo que se reconheceu a prescrição e se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que a havia declarado.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença que reconheceu a prescrição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer todos os termos da sentença que reconheceu a prescrição