AREsp 2607619 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de que o prazo prescricional anual da ação de cobrança de indenização securitária começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade permanente (laudo médico), e considerando que a ação foi proposta além desse prazo ocorreu a prescrição; ademais, a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial atual capaz de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Seguro Por Invalidez Permanente, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 278/stj, Súmula 229/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Seguro Por Invalidez Permanente Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj Súmula 278/stj Súmula 229/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 eficácia da ciência inequívoca da incapacidade (laudo médico) como marco inicial da prescrição
  3. 3 suspensão e retomada do prazo prescricional com comunicação do sinistro e recusa do segurador

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de que o prazo prescricional anual da ação de cobrança de indenização securitária começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade permanente (laudo médico), e considerando que a ação foi proposta além desse prazo ocorreu a prescrição; ademais, a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial atual capaz de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.