AREsp 2747629 - ACORDAO

AREsp 2747629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era incabível de conhecimento: continha alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), o que atrai a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos federais apontados, o que atrai a Súmula 282/STF, impedindo o exame das matérias suscitadas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO SOARES GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025), Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO SOARES GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025), Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC alegando negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo federal (art. 206, §1º, II, b, do Código Civil)
  3. 3 Cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF e possibilidade de dissídio jurisprudencial sobre termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era incabível de conhecimento: continha alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), o que atrai a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos federais apontados, o que atrai a Súmula 282/STF, impedindo o exame das matérias suscitadas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.