AREsp 2833434 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão, tendo em vista que a ação foi proposta 16 anos após a consolidação da reestruturação remuneratória pela Lei Estadual nº 15.696/2006; além disso, a eventual conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; outras alegadas violações processuais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Remuneração De Servidor Público, Conversão Do Cruzeiro Real Em URV, Reestruturação De Carreira
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Remuneração De Servidor Público Conversão Do Cruzeiro Real Em URV Reestruturação De Carreira

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória E De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias
  2. 2 termo inicial da prescrição vinculado à reestruturação da carreira (Lei Estadual nº 15.696/2006)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão, tendo em vista que a ação foi proposta 16 anos após a consolidação da reestruturação remuneratória pela Lei Estadual nº 15.696/2006; além disso, a eventual conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; outras alegadas violações processuais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária