REsp 2003083 - ACORDAO

REsp 2003083 - ACORDAO

O acórdão foi reformado porque, diante dos fatos narrados (pagamento presencial mediante cheque e utilização indevida do valor para finalidade diversa da ordem de pagamento), a pretensão foi adequadamente qualificada como decorrente de fato do serviço bancário, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; assim, o decidido pelo tribunal de origem estava em confronto com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), impondo o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: CONFECCOES DE ROUPAS SEIKI SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA; Apelado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Fato Do Serviço, Prazo Prescricional Quinquenal, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Fato Do Serviço Prazo Prescricional Quinquenal Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONFECCOES DE ROUPAS SEIKI SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Recorrente

instituição financeira

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de alegada falha na prestação de serviços bancários
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica destinatária final do serviço

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque, diante dos fatos narrados (pagamento presencial mediante cheque e utilização indevida do valor para finalidade diversa da ordem de pagamento), a pretensão foi adequadamente qualificada como decorrente de fato do serviço bancário, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; assim, o decidido pelo tribunal de origem estava em confronto com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), impondo o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar o decreto de extinção por prescrição.