AREsp 2537583 - DECISAO

AREsp 2537583 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da classificação da pretensão (se é dano material ou descumprimento contratual) demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo também o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: HC INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contratos Prescrição Indenização Liquidação De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

HC INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável (3 anos vs 10 anos)
  2. 2 caracterização da pretensão como indenização por descumprimento contratual ou dano material
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da classificação da pretensão (se é dano material ou descumprimento contratual) demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo também o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.