REsp 2156108 - ACORDAO

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O recurso não comporta provimento porque a controvérsia exige reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, houve razoabilidade na majoração em 1 (um) ponto percentual em razão do trabalho adicional realizado e em observância aos critérios dos §§2º a 6º do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de trabalho adicional

Ratio Decidendi

O recurso não comporta provimento porque a controvérsia exige reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, houve razoabilidade na majoração em 1 (um) ponto percentual em razão do trabalho adicional realizado e em observância aos critérios dos §§2º a 6º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida