REsp 2163740 - DECISAO

REsp 2163740 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como recurso repetitivo (Tema 1.321) e admitida como representativa da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, devendo permanecer suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento (recursos Repetitivos, Tema 1.321); Autos Afetados À Corte Especial E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos; observância dos dispositivos do CPC mencionados
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade, Deficiência Mental Ou Intelectual, Recursos Repetitivos, Afetação À Corte Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Incapacidade Deficiência Mental Ou Intelectual Recursos Repetitivos Afetação À Corte Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento (recursos Repetitivos, Tema 1.321); Autos Afetados À Corte Especial E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a Lei 13.146/2015
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.321)
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão dos processos afetados

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso repetitivo (Tema 1.321) e admitida como representativa da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, devendo permanecer suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos; observância dos dispositivos do CPC mencionados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior