REsp 2204119 - DECISAO

REsp 2204119 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a pretensão individual de cumprimento de sentença estava fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, iniciada a partir do trânsito em julgado do título executivo, sem ocorrência de causa interruptiva apta a beneficiar os demais credores; atos praticados em execução coletiva não interrompem a prescrição para credores individuais nos termos dos arts. 202 e 203 do Código Civil; questões constitucionais e invocação do art.1.022 do CPC foram afastadas por inépcia/objeções de prequestionamento (Súmulas 283 e 284 STF); pediu-se também honorários por equidade, que foram rejeitados, sendo fixados honorários recursais de 20%, observada a...

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Escolar Públicas no Distrito Federal; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso conhecido e não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual E Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Prescrição Cumprimento De Sentença Individual E Coletiva Honorários Sucumbenciais Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolar Públicas no Distrito Federal

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional quinquenal aplicável contra a Fazenda Pública
  2. 2 contagem da prescrição em execuções individuais perante execuções coletivas
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880/STJ e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a pretensão individual de cumprimento de sentença estava fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, iniciada a partir do trânsito em julgado do título executivo, sem ocorrência de causa interruptiva apta a beneficiar os demais credores; atos praticados em execução coletiva não interrompem a prescrição para credores individuais nos termos dos arts. 202 e 203 do Código Civil; questões constitucionais e invocação do art.1.022 do CPC foram afastadas por inépcia/objeções de prequestionamento (Súmulas 283 e 284 STF); pediu-se também honorários por equidade, que foram rejeitados, sendo fixados honorários recursais de 20%, observada a...

Court Disposition

recurso conhecido e não provido (nego provimento)

Orders

  • Concedida a gratuidade de justiça à parte recorrente apenas com efeitos ex nunc.
  • Impostos honorários advocatícios à parte recorrente equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.