REsp 2186011 - DECISAO

REsp 2186011 - DECISAO

Como o fato imputado ocorreu em 13/12/2017, o recorrido tinha 19 anos na ocasião, a denúncia foi recebida em 23/01/2018 e transcorreu lapso temporal superior a 4 anos desde o recebimento da denúncia até a data do julgamento, aplicando-se a redução prevista no art. 115 do CP ao prazo de 8 anos do art. 109, IV, CP (reduzido para 4 anos), sem marca interruptiva da prescrição, concluiu-se pela perda superveniente do objeto, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, XI, RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Corrupção De Menores

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva com aplicação do art. 109, IV, do CP e redução prevista no art. 115 do CP
  2. 2 configuração do crime do art. 244-B do ECA
  3. 3 perda superveniente do objeto e prejudicialidade recursal

Ratio Decidendi

Como o fato imputado ocorreu em 13/12/2017, o recorrido tinha 19 anos na ocasião, a denúncia foi recebida em 23/01/2018 e transcorreu lapso temporal superior a 4 anos desde o recebimento da denúncia até a data do julgamento, aplicando-se a redução prevista no art. 115 do CP ao prazo de 8 anos do art. 109, IV, CP (reduzido para 4 anos), sem marca interruptiva da prescrição, concluiu-se pela perda superveniente do objeto, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, XI, RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.