AREsp 1961119 - DECISAO

AREsp 1961119 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o termo inicial do prazo prescricional é regido pela teoria da actio nata, ou seja, inicia-se quando o titular tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão; no caso, a ciência do dano (impossibilidade de retomar a posse) ocorreu com o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse em 14/4/2014, razão pela qual os recursos que postulavam início da prescrição em 30/6/2011 foram rejeitados e negado provimento aos recursos especiais.

Parties
Autora: ADELIA BOHACZUK; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: DANIEL NADAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Dos Recursos Especiais (agravos E Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais do ESTADO DO PARANÁ e de DANIEL NADAL.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos, Termo Inicial Da Prescrição, Posse E Reintegração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Actio Nata Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Termo Inicial Da Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELIA BOHACZUK

Autora

ESTADO DO PARANÁ

Réu

DANIEL NADAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Dos Recursos Especiais (agravos E Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932
  2. 2 termo inicial da prescrição trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o termo inicial do prazo prescricional é regido pela teoria da actio nata, ou seja, inicia-se quando o titular tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão; no caso, a ciência do dano (impossibilidade de retomar a posse) ocorreu com o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse em 14/4/2014, razão pela qual os recursos que postulavam início da prescrição em 30/6/2011 foram rejeitados e negado provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais do ESTADO DO PARANÁ e de DANIEL NADAL.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos contra a decisão de inadmissibilidade.
  • Negar provimento aos recursos especiais do ESTADO DO PARANÁ e de DANIEL NADAL.