AREsp 2863896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, manter a decisão de não admitir o recurso especial, porquanto o Tribunal de origem aplicou a prescrição vintenária e os índices consolidados nos Temas 303 e 304 do STJ, matéria que não comporta revolvimento de prova (Súmula 7) e, quanto às normas apontadas pelo recorrente, não houve prequestionamento, inviabilizando o conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e se majoraram honorários nos termos legais.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Expurgos Inflacionários Correção Monetária Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável (quinquenal vs vintenária) em ações sobre expurgos inflacionários de cadernetas de poupança
  2. 2 índices de correção aplicáveis aos Planos Collor I e II (Temas 303 e 304 do STJ) e aplicação do BTN-F para maio/junho de 1990
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de alegada violação de MPs/leis (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, manter a decisão de não admitir o recurso especial, porquanto o Tribunal de origem aplicou a prescrição vintenária e os índices consolidados nos Temas 303 e 304 do STJ, matéria que não comporta revolvimento de prova (Súmula 7) e, quanto às normas apontadas pelo recorrente, não houve prequestionamento, inviabilizando o conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e se majoraram honorários nos termos legais.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC).