AREsp 2740373 - DECISAO

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Por terem sido admitidos os recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.321), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos aplicáveis do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Na Corte Especial Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.321); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processos Suspensos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos processos afetados até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.321); após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Civil, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Interpretação Da Lei 13.146/2015
Direito Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Processual Civil Prescrição Incapacidade Civil Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Na Corte Especial Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.321); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processos Suspensos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (afetação) e consequente devolução e suspensão dos processos

Ratio Decidendi

Por terem sido admitidos os recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.321), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos aplicáveis do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos processos afetados até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.321); após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Os processos afetados permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado