REsp 2036964 - ACORDAO

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Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicando-se o entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ de que, interrompida a prescrição por protesto judicial, o marco inicial para o recomeço do prazo prescricional é a data do último ato processual, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a prejudicial de prescrição.

Parties
Agravante: SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA; Agravantes: OUTROS; Agravado: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a decisão de primeira instância que rejeitou a prejudicial de prescrição
Legal Topics
Prescrição, Protesto Judicial, Reinício Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Interpretação De Normas
Processual Civil Administrativo Prescrição Protesto Judicial Reinício Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Interpretação De Normas

Case Brief

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Parties

SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 momento do reinício da contagem do prazo prescricional após protesto judicial (ajuizamento vs. último ato)
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 202, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicando-se o entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ de que, interrompida a prescrição por protesto judicial, o marco inicial para o recomeço do prazo prescricional é a data do último ato processual, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a prejudicial de prescrição.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a decisão de primeira instância que rejeitou a prejudicial de prescrição

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial