AREsp 2829609 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos que tratem do mesmo tema permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, observando-se, após a publicação do acórdão, os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento (afetada À Corte Especial; Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1.321)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos deverão permanecer suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Prescrição, Capacidade Civil Da Pessoa Com Deficiência, Lei 13.146/2015, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Prescrição Capacidade Civil Da Pessoa Com Deficiência Lei 13.146/2015 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento (afetada À Corte Especial; Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1.321)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução e suspensão dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos que tratem do mesmo tema permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, observando-se, após a publicação do acórdão, os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos deverão permanecer suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.