AREsp 2810771 - DECISAO

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Afetação do Tema 1.321 à Corte Especial e determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, em observância ao Regimento Interno do STJ (arts.34, XXIV; 256-L, I) e aos arts.1.039 a 1.041 do CPC; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento Na Corte Especial (recursos Repetitivos Tema 1.321)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.321).
Legal Topics
Prescrição, Capacidade Civil, Lei 13.146/2015, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prescrição Capacidade Civil Lei 13.146/2015 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento Na Corte Especial (recursos Repetitivos Tema 1.321)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015, que deixou de incluir entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Ratio Decidendi

Afetação do Tema 1.321 à Corte Especial e determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, em observância ao Regimento Interno do STJ (arts.34, XXIV; 256-L, I) e aos arts.1.039 a 1.041 do CPC; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.321).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC.