AREsp 2844285 - DECISAO

AREsp 2844285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que não houve prescrição da execução, tendo em vista que o termo a quo para conversão do direito em pecúnia somente se definiu após o apostilamento e o encerramento da fase de obrigação de fazer em 06/07/2022; a matéria de mérito depende de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial; e as demais alegações de violação não foram prequestionadas, impedindo conhecimento pela Corte.

Parties
Autor: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conhece-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual Em Ação Coletiva, Obrigação De Fazer, Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020, Apostilamento E Liquidação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual Em Ação Coletiva Obrigação De Fazer Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020 Apostilamento E Liquidação

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Parties

SINDSEP

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da execução
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 10 do Decreto n.º 20.910/1932
  3. 3 Incidência da Lei Federal n.º 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que não houve prescrição da execução, tendo em vista que o termo a quo para conversão do direito em pecúnia somente se definiu após o apostilamento e o encerramento da fase de obrigação de fazer em 06/07/2022; a matéria de mérito depende de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial; e as demais alegações de violação não foram prequestionadas, impedindo conhecimento pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conhece-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.