HC 994860 - DECISAO

HC 994860 - DECISAO

Embora se tenha examinado a validade da citação por edital e a existência de diligências, verificou-se que, considerando o prazo prescricional aplicável ao delito (4 anos, art. 109, V, CP) e as datas processuais (recebimento da denúncia em 17/01/2018 e sentença em 11/02/2024), transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade nos termos dos arts. 107, IV e 109, V do Código Penal.

Parties
Paciente: ISAAC DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV e 109, V, ambos do CP.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Extinção Da Punibilidade, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Prescrição Citação Por Edital Extinção Da Punibilidade Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

ISAAC DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital por insuficiência de diligências
  2. 2 Suspensão do curso do prazo prescricional em razão de citação por edital
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Embora se tenha examinado a validade da citação por edital e a existência de diligências, verificou-se que, considerando o prazo prescricional aplicável ao delito (4 anos, art. 109, V, CP) e as datas processuais (recebimento da denúncia em 17/01/2018 e sentença em 11/02/2024), transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade nos termos dos arts. 107, IV e 109, V do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV e 109, V, ambos do CP.

Orders

  • Reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV e 109, V, do Código Penal.
  • Publique-se.