REsp 2199448 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal implicaria reexame de premissas fáticas e probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e por presença de óbices processuais apontados (Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Título Executivo Coletivo, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Título Executivo Coletivo Cumprimento De Sentença

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeitos da execução coletiva sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal implicaria reexame de premissas fáticas e probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e por presença de óbices processuais apontados (Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.