AREsp 2818673 - DECISAO

AREsp 2818673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela consumação da prescrição da execução fiscal: atos meramente requerimentais ou diligências inúteis não interrompem a prescrição, o parcelamento suspendeu o curso por 1 ano até a data do seu descumprimento e, após a suspensão, fluiu o prazo prescricional, sem prova de fato interruptivo ou suspensivo adicional.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executado: COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES NOELAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Parcelamento, Penhora, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Parcelamento Penhora Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES NOELAR LTDA

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal
  2. 2 efeitos do parcelamento sobre suspensão/interrupção da prescrição
  3. 3 caráter inútil de diligências para interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela consumação da prescrição da execução fiscal: atos meramente requerimentais ou diligências inúteis não interrompem a prescrição, o parcelamento suspendeu o curso por 1 ano até a data do seu descumprimento e, após a suspensão, fluiu o prazo prescricional, sem prova de fato interruptivo ou suspensivo adicional.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição
  • majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015