REsp 2197259 - DECISAO

REsp 2197259 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque o acórdão de origem analisou as questões deduzidas, rejeitou a alegada omissão quanto ao parcelamento por terem sido os documentos juntados tardiamente, e, em relação à prescrição, adotou o termo inicial contado do vencimento das competências quando não consta nos autos a data da declaração, razão pela qual não há ofensa plausível a ser conhecida; ademais, quanto à suspensão por adesão ao parcelamento, faltou o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se o reconhecimento da prescrição das CDAs...

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Agravante: ECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário Por Declaração, Lançamento Por Homologação, Parcelamento Administrativo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Prescrição Constituição Do Crédito Tributário Por Declaração Lançamento Por Homologação Parcelamento Administrativo Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

ECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em tributos por lançamento por homologação
  2. 2 prescrição total e parcial das CDAs indicadas
  3. 3 efeito da adesão ao parcelamento sobre a suspensão da exigibilidade e prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque o acórdão de origem analisou as questões deduzidas, rejeitou a alegada omissão quanto ao parcelamento por terem sido os documentos juntados tardiamente, e, em relação à prescrição, adotou o termo inicial contado do vencimento das competências quando não consta nos autos a data da declaração, razão pela qual não há ofensa plausível a ser conhecida; ademais, quanto à suspensão por adesão ao parcelamento, faltou o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se o reconhecimento da prescrição das CDAs...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.