AREsp 1336880 - DECISAO

AREsp 1336880 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer a possibilidade de renúncia à prescrição pelo parcelamento do débito decorrente de multa administrativa, com fundamento no art. 191 do Código Civil, determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Para Prosseguimento Da Execução
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Execução De Multa Administrativa, Parcelamento De Débito
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Renúncia À Prescrição Execução De Multa Administrativa Parcelamento De Débito

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Para Prosseguimento Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 191 do Código Civil quanto à renúncia da prescrição de créditos decorrentes de multa administrativa pelo seu parcelamento
  2. 2 Prescrição quinquenal da ação executiva de multa administrativa
  3. 3 Efeito do parcelamento sobre a prescrição já consumada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer a possibilidade de renúncia à prescrição pelo parcelamento do débito decorrente de multa administrativa, com fundamento no art. 191 do Código Civil, determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução.