AREsp 2565114 - DECISAO

AREsp 2565114 - DECISAO

Como o crime de corrupção ativa foi praticado em 1999, antes da Lei nº 10.763/2003, não se pode aplicar retroativamente norma mais gravosa (art. 5º, XL, CF); readequando-se a pena à lei vigente ao tempo do crime chegou-se à pena-base de 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 139 dias-multa; nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição, após o trânsito em julgado para o Ministério Público, regula-se pela pena aplicada, o que, segundo o art. 109, IV, CP, resulta em prazo prescricional de 8 anos; tendo decorrido lapso superior entre o recebimento da denúncia e a sentença, descontado o período de suspensão, configurou-se a prescrição retroativa e, por conseguinte, a extinção da...

Parties
Agravante: MANUEL ABRAHAM ROBERTO ESPINOZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Declaro a extinção da punibilidade do ora agravante e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Estelionato (art. 171, Caput, Do Código Penal), Corrupção Ativa (art. 333
Direito Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena Estelionato (art. 171, Caput, Do Código Penal) Corrupção Ativa (art. 333, Caput, Do Código Penal)

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Parties

MANUEL ABRAHAM ROBERTO ESPINOZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de lei penal mais gravosa retroativamente
  2. 2 readequação da pena à lei vigente ao tempo do crime
  3. 3 cálculo da prescrição após o trânsito em julgado para o Ministério Público

Ratio Decidendi

Como o crime de corrupção ativa foi praticado em 1999, antes da Lei nº 10.763/2003, não se pode aplicar retroativamente norma mais gravosa (art. 5º, XL, CF); readequando-se a pena à lei vigente ao tempo do crime chegou-se à pena-base de 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 139 dias-multa; nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição, após o trânsito em julgado para o Ministério Público, regula-se pela pena aplicada, o que, segundo o art. 109, IV, CP, resulta em prazo prescricional de 8 anos; tendo decorrido lapso superior entre o recebimento da denúncia e a sentença, descontado o período de suspensão, configurou-se a prescrição retroativa e, por conseguinte, a extinção da...

Court Disposition

Declaro a extinção da punibilidade do ora agravante e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Declaro a extinção da punibilidade do agravante
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial