REsp 2057396 - DECISAO

REsp 2057396 - DECISAO

O acórdão decidiu que não houve omissão justificadora de nulidade e que, no regime do lançamento por homologação, a declaração retificadora que altera elementos substanciais constitui ato interruptivo do prazo prescricional; assim, a apresentação da primeira DCTF retificadora interrompeu a prescrição e autorizou o processamento da DCTF/Retificadora de 02/08/2005, com suspensão da exigibilidade dos créditos até a conclusão do processamento, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (submetido Ao Stj) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, DCTF Retificadora, Suspensão Da Exigibilidade, Compensação Tributária, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Lançamento Por Homologação DCTF Retificadora Suspensão Da Exigibilidade Compensação Tributária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (submetido Ao Stj) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prazo prescricional para cobrança em tributos por lançamento por homologação
  3. 3 efeito interruptivo da DCTF retificadora quando altera valores substanciais

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que não houve omissão justificadora de nulidade e que, no regime do lançamento por homologação, a declaração retificadora que altera elementos substanciais constitui ato interruptivo do prazo prescricional; assim, a apresentação da primeira DCTF retificadora interrompeu a prescrição e autorizou o processamento da DCTF/Retificadora de 02/08/2005, com suspensão da exigibilidade dos créditos até a conclusão do processamento, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.