REsp 2167754 - DECISAO

REsp 2167754 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à natureza das parcelas e ao prazo prescricional aplicável (contradição entre afirmar tratamento como obrigação de fazer e como indenização), nos termos do art. 1.022 do CPC, e por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Companhia Pernambucana de Saneamento S/A - COMPESA; Apelante: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Apelante: Ministério Público Federal - MPF; Comunidade Indígena: tribo FULNI-Ô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Direitos Indígenas, Compensação Financeira, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Astreintes, Recursos Hídricos
Constitucional Civil Ação Civil Pública Prescrição Indenização Direitos Indígenas Compensação Financeira Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Companhia Pernambucana de Saneamento S/A - COMPESA

Recorrente

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Apelante

Ministério Público Federal - MPF

Apelante

tribo FULNI-Ô

Comunidade Indígena

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à natureza das parcelas e ao prazo prescricional aplicável
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) versus imprescritibilidade prevista no art. 231 da CF
  3. 3 natureza jurídica da obrigação: indenização/compensação versus obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à natureza das parcelas e ao prazo prescricional aplicável (contradição entre afirmar tratamento como obrigação de fazer e como indenização), nos termos do art. 1.022 do CPC, e por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Returno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso especial