REsp 2202160 - DECISAO

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O Supremo e a jurisprudência do STJ aplicam que a execução coletiva ajuizada pelo sindicato interrompe a prescrição e recomeça pela metade, mas respeita o prazo mínimo de cinco anos previsto na Súmula 383/STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do termo final (18/07/2016) e concluiu que a execução individual proposta em 21/03/2019 estava fulminada pela prescrição; não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Leonice Martins Carvalho Oliveira; Recorrido: Estado do Maranhão; Exequente Coletivo: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidez Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidez Do Título Executivo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Leonice Martins Carvalho Oliveira

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

sindicato

Exequente Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Momento do termo a quo da prescrição da pretensão executória oriunda de sentença coletiva
  3. 3 Se a liquidação posterior (IAC nº 18.193/2018) teria reiniciado a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Supremo e a jurisprudência do STJ aplicam que a execução coletiva ajuizada pelo sindicato interrompe a prescrição e recomeça pela metade, mas respeita o prazo mínimo de cinco anos previsto na Súmula 383/STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do termo final (18/07/2016) e concluiu que a execução individual proposta em 21/03/2019 estava fulminada pela prescrição; não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se