AREsp 2565114 - DECISAO

AREsp 2565114 - DECISAO

Por ter sido declarada a prescrição em relação ao agravante e extinta sua punibilidade por decisão transitada em julgado no Habeas corpus nº 807874 - ES, o agravo em recurso especial perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO JANDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Artigo 333 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Artigo 333 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO JANDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial diante da prescrição e extinção da punibilidade
  2. 2 Condenação pelo art. 333 do Código Penal alcançada pela prescrição

Ratio Decidendi

Por ter sido declarada a prescrição em relação ao agravante e extinta sua punibilidade por decisão transitada em julgado no Habeas corpus nº 807874 - ES, o agravo em recurso especial perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.