REsp 2204790 - DECISAO

REsp 2204790 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para a cobrança, verificou que os cálculos foram juntados aos autos conforme indicação de folhas, e afirmou a impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta via recursal; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DIMAVE DISTRIBUIDORES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA; Exequente: BANDO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Título Executivo Judicial, Cédula De Crédito Bancário, Juntada De Planilha De Cálculos
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Revisional Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Título Executivo Judicial Cédula De Crédito Bancário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIMAVE DISTRIBUIDORES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA

Recorrente

BANDO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança
  2. 2 se a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição
  3. 3 ausência ou presença de demonstrativos/planilha de cálculo nos autos

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para a cobrança, verificou que os cálculos foram juntados aos autos conforme indicação de folhas, e afirmou a impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta via recursal; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.