REsp 2186346 - DECISAO

REsp 2186346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em precedentes do STF e na Lei 9.873/1999, pela inexistência de prescrição quinquenal ou intercorrente diante de atos interruptivos e de suspensão na fase de fiscalização preliminar e da prova de impulsionamento do processo; além disso, o exame divergente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos invocados, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: Francisco Rodrigues Torres; Exequente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Tomada De Contas Especial, Bis in Idem, Responsabilização Por Malversação De Verbas Públicas, Acórdão Do Tribunal De Contas Da União
Processual Civil Tributário Administrativo Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Tomada De Contas Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Francisco Rodrigues Torres

Embargante

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 9.873/1999 sobre prazos prescricionais administrativos
  2. 2 aplicação do Tema 899/STF (RE 636.886/AL) às pretensões de ressarcimento fundadas em decisões de Tribunal de Contas
  3. 3 prescrição quinquenal da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em precedentes do STF e na Lei 9.873/1999, pela inexistência de prescrição quinquenal ou intercorrente diante de atos interruptivos e de suspensão na fase de fiscalização preliminar e da prova de impulsionamento do processo; além disso, o exame divergente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos invocados, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se