EREsp 1830855 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a Segunda Seção já firmou entendimento no sentido de que a pretensão em questão prescreve em 10 anos (art. 205 CC), sendo aplicável a Súmula 168 do STJ que impede o manejo de embargos de divergência diante de jurisprudência pacificada, inexistindo divergência atual a ser uniformizada.

Parties
Agravante: Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno rejeitado; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmula 168/stj
Direito Processual Civil Previdência Privada Prescrição Repetição De Indébito Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Fundação CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência pacificada da Segunda Seção (incidência da Súmula 168)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a Segunda Seção já firmou entendimento no sentido de que a pretensão em questão prescreve em 10 anos (art. 205 CC), sendo aplicável a Súmula 168 do STJ que impede o manejo de embargos de divergência diante de jurisprudência pacificada, inexistindo divergência atual a ser uniformizada.

Court Disposition

Agravo interno rejeitado; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça