AREsp 2138338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, manteve-se o entendimento de que a companhia de eletricidade, por ser sociedade de economia mista com personalidade de direito privado, sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, do Código Civil; faltou prequestionamento específico quanto ao art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Autor: LEDU MATERIAIS ELETRICOS LTDA; Recorrida / Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Sociedade De Economia Mista, Decreto Nº 20.910/1932, Lei 9.494/1997, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Civil Prescrição Sociedade De Economia Mista Decreto Nº 20.910/1932 Lei 9.494/1997 Prequestionamento +1 more

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Parties

LEDU MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Recorrente / Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a sociedades de economia mista
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/1932 vs. Código Civil (art. 206)
  3. 3 incidência do art. 1º-C da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, manteve-se o entendimento de que a companhia de eletricidade, por ser sociedade de economia mista com personalidade de direito privado, sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, do Código Civil; faltou prequestionamento específico quanto ao art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.