AREsp 2678001 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — a constatação de que transcorreram mais de cinco anos entre o conhecimento do fato e a instauração do PAD, com processos anteriores nulos não interrompendo o prazo — e, por força da Súmula 283/STF, tal ausência de impugnação impede o conhecimento do recurso especial; manteve-se também o óbice da Súmula 284/STF e aplicaram-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (julgamento Virtual Da Primeira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, PAD, Demissão, Reintegração Em Cargo Público, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição PAD Demissão Reintegração Em Cargo Público Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (julgamento Virtual Da Primeira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 aplicação do prazo prescricional do art. 142, §2º da Lei 8.112/90 versus prazo penal
  3. 3 efeito interruptivo de processos administrativos posteriormente declarados nulos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido — a constatação de que transcorreram mais de cinco anos entre o conhecimento do fato e a instauração do PAD, com processos anteriores nulos não interrompendo o prazo — e, por força da Súmula 283/STF, tal ausência de impugnação impede o conhecimento do recurso especial; manteve-se também o óbice da Súmula 284/STF e aplicaram-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.