AREsp 2803127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses deduzidas (as questões relativas ao uso da ameaça e à recusa da substituição da pena não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas em embargos declaratórios), incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GIBSON LEANDRO CARMO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Valoração De Circunstância Judicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Valoração De Circunstância Judicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GIBSON LEANDRO CARMO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso de crime prescrito (ameaça - art. 147 CP) para agravar a pena-base
  2. 2 recusa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em razão de ameaça
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses deduzidas (as questões relativas ao uso da ameaça e à recusa da substituição da pena não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas em embargos declaratórios), incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.