AREsp 2643708 - DECISAO

AREsp 2643708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão singular expôs fundamentação clara e suficiente ao aplicar o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, fixando o termo inicial na data do pagamento/desconto indevido, e porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos tentativa de obter novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: CÉLIA REGINA BASTOS CALANDRINI COELHO e outra; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Singular Que Parcialmente Providenciou Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Teoria Da Actio Nata, Prazo Prescricional, Descontos Indevidos, Serviço Bancário, Artigo 27 Do CDC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Embargos De Declaração Teoria Da Actio Nata Prazo Prescricional Descontos Indevidos +3 more

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Parties

CÉLIA REGINA BASTOS CALANDRINI COELHO e outra

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Singular Que Parcialmente Providenciou Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para repetição de indébito por descontos indevidos
  2. 2 aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegação de omissão quanto à teoria da actio nata e conhecimento inequívoco da lesão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão singular expôs fundamentação clara e suficiente ao aplicar o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, fixando o termo inicial na data do pagamento/desconto indevido, e porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos tentativa de obter novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.