AREsp 2865645 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque houve ausência de prequestionamento da questão debatida pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir omissão, e por falta de indicação expressa do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF, o que impede o exame do recurso e da alegada divergência jurisprudencial; aplicaram-se, por conseguinte, as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZENAIR DA ROSA TERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Negócio Jurídico, Imprescritibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ZENAIR DA ROSA TERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imprescritibilidade do pedido declaratório de nulidade
  2. 2 prescrição da pretensão condenatória
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque houve ausência de prequestionamento da questão debatida pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir omissão, e por falta de indicação expressa do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF, o que impede o exame do recurso e da alegada divergência jurisprudencial; aplicaram-se, por conseguinte, as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.